Regulamento Destaques

 

REGULAMENTO – DESTAQUES

  

A gestão corrente da concessão de pesca é do âmbito da Câmara Municipal de Penacova, entidade concessionária (alvará nº 301/2011), juntamente com os Clubes de Pesca do Concelho e seus respetivos pescadores.

           Qualquer alteração ao disposto no Regulamento Geral da Concessão de Pesca de Penacova, carece de deliberação da Câmara Municipal de Penacova.

A prática da pesca na área da concessão só é permitida aos pescadores de Licença Especial Diária, mesmo nos casos em que é gratuita.

A obtenção de Licenças Especiais Diárias depende da apresentação de qualquer tipo de Licença de Pesca Desportiva, com validade territorial para o Município de Penacova.

A obtenção de Licenças Especiais Diárias por pescadores estrangeiros, não residentes no país, está sujeita a prévia apresentação do respetivo, passaporte ou documento de identificação.

Os pescadores sócios de Clubes de Pesca de Penacova estão isentos da Licença Especial Diária, desde que apresentem comprovativo de quotas em dia.

O lote 4 funciona como Pista de Pesca, para competição e lazer, no modelo de pesqueiros marcados, constituindo a principal zona de Provas de Competição Desportiva e treinos, sendo obrigatória a devolução dos exemplares capturados ao meio aquático, podendo ser determinado pelo concessionário excepções a esta regra.

O lote 5, designado por “Santuário”, funciona como zona de protecção, sendo expressamente proibido qualquer tipo de pesca.

Na área da concessão não é permitida a navegação de embarcações a movidas a motor, salvo situações de urgência ou de interesse público e, na pista, é interdita a utilização de qualquer embarcação sem prévia autorização da concessionária.

Para os casos omissos vigoram as disposições constantes na legislação da Pesca nas Águas Interiores.